Analítico de Periódico
PP - 27
AMORIM, João Pacheco de
Actos de gestão urbanística nulos : que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto (Parecer jurídico) / João Pacheco de Amorim
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n.29-30(Jan.-Dez.2008), p.159-184
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANO DIRECTOR MUNICIPAL / Portugal, NULIDADE / Portugal
CONSULTA. PARECER. I - A QUESTÃO PRÉVIA DA SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DECLARAR A NÃO NULIDADE DOS ACTOS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS DESCONFORMES COM O PDM PRATICADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA. 1. Pressupostos da questão prévia. 2. A limitação da competência para a declaração erga omnes da nulidade de um acto administrativo ao respectivo autor e aos seus superiores hierárquicos. 3. Declaração de nulidade versus desaplicação do acto nulo: a desaplicacão do acto nulo «por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal» como urna faculdade. e não como um poder vinculado. 4. Razões justificativaa da não desaplicação do acto nulo. II - POSSIBILIDADES DA SANAÇÃO DAS INVALIDADES PRETÉRITAS DOS ACTOS DA JUNTA À LUZ DO PDM REVISTO, SEM UM «REFAZER» DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO PELOS DIVERSOS INTERVENIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. 5. Pressupostos da questão. 6. Da inimpugnabilidade dos actos em crise pelo vício de procedimento gerador da respectiva anulabilidade. 7. Da insanabilidade em sentido estrito dos actos nulos, conducente à necessidade da prática de novos actos primários com idêntico conteúdo: 8. Da eventual eficácia retroactiva do PDM revisto. 9. Análise do «Relatório fundamentado das soluções adoptadas» do PDM revisto. 10. Da motivação regularizadora do PDM revisto. 11. Admissibilidade legal dos efeitos retroactivos do PDM revisto. 12. Princípio da oportunidade versus princípio da oportunidade no que respeita ao exercício da acção pública nos tribunais administrativos pelo Ministério Público. CONCLUSÕES.