Analítico de Periódico
PP - 30
FERNANDEZ, Elizabeth
Artigo 149.º do CPTA : que apelação é esta? / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.76(Jul.-Agos.2009), p.37-47 a 2 colns.
XI Seminário de Justiça Administrativa: A reforma da justiça administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas. Realizado em Aveiro nos dias 3 e 4 de Julho de 2009.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
0. Razão da escolha do tema. Enunciação das questões a tratar. 1. Sobre os modelos de apelação. a) O modelo da apelação plena: a apelação como reexame da controvérsia. b) O modelo da apelação limitada: a apelação como reponderação limitada: a apelação como ponderação da decisão impugnada. c) A inexistência de modelo processuais de apelação sob a forma pura. d) Harmonização do processo cognitivo de primeiro grau com o processo cognitivo de segundo grau. 2. Poderes cognitivos do tribunal de apelação. O âmbito do efeito devolutivo e a especificidade da noção de sucumbência nos processos impugnatórios. a) O objecto do processo de apelação e a específica noção de sucumbência. b) âmbito da devolução ao tribunal de apelação: o dilema entre impugnar a ampliar a apelação interposta. 3. Que apelação é esta? a) A aplicação subsidiária do processo civil. A experiência da jurisprudência. b) Pistas de resolução.