Analítico de Periódico
PP - 59
CABRAL, Margarida Olazabal
O artigo 55.º, alínea j), do Código dos Contratos Públicos : mais vale ser do que parecer / Margarida Olazabal Cabral
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.1(Jan.-Abr.2011), p.125-171
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
I - Introdução e razão de ordem. II - A ratio do artigo 55.º, alínea j), do CCP. III - Algumas reflexões sobre a opção tomada. a) Da tutela do princípio da igualdade e da imparcialidade. b) Da indeterminação do âmbito de aplicação da norma. IV - A jurisprudência europeia. V - Interpretação da norma em conformidade com o direito europeu (e o bom senso). VI - Reflexões finais.