DAm 229/I

Analítico de Monografia

VIANA, Cláudia
A globalização da contratação pública e o quadro jurídico internacional / Cláudia Viana
In: Estudos de contratação pública / [organizado pelo] Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE). - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1.v., p.23-49.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, OMC, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DIREITO INTERNACIONAL

I - A relevância económica dos contratos públicos no espaço internacional. II - A contratação pública no âmbito internacional. 1. Antecedentes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. No âmbito da Organização Mundial do Comércio. 2.1. O Acordo Plurilateral sobre os Contratos Públicos. 2.2. A incorporação do ACP na ordem jurídica comunitária. 3. A "Lei-Modelo" da Comissão das Nações Unidas para o Direito Internacional (CNUDCI).