Biblioteca TACL


Monografia
0404DAm 2


PEREIRA, André Gonçalves
Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves Pereira.- Lisboa : Ática, imp. 1962.- 383,[3]p. ; 23 cm. - (Jurídica Portuguesa ; 22)
Dissertação para doutoramento em direito (ciências político-económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
(Encadernado) :

DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, ERRO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

PARTE I: LEGALIDADE E ACTO ADMINISTRATIVO. CAPITULO I- O princípio da legalidade na administração. CAPITULO II- Do acto administrativo; conceito e elementos. CAPITULO III- A ilegalidade do acto administrativo. PARTE II: LEGALIDADE E ERRO. CAPITULO IV- O erro no acto administrativo. CAPITULO V- O erro no acto vinculado. PARTE III: DISCRICIONARIEDADE E ERRO. CAPITULO VI- O erro no acto discricionário. CAPITULO VII- Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário.