Biblioteca TACL


Monografia
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ALMEIDA, João José Nogueira de
A restituição das ajudas de estado concedidas em violação do direito comunittário / João José Nogueira de Almeida.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 234p. ; 23cm. - (Stvdia Ivridica ; 28)
ISBN 972-32-0780-X (Brochado) : Compra

DIREITO COMUNITÁRIO, AJUDA DE ESTADO, DIREITO NACIONAL, PORTUGAL, JURISPRUDÊNCIA

Parte 1- Considerações Gerais acerca das Ajudas de Estado . A importância da Obrigação de notificação. Parte 2- A Obrigação de Restituição . Parte 3- A Execução da Obrigação de Restituição pelos Estados-Membros. Parte 4- Conclusão e Bibliografia