Monografia
| 2083 | DFs 114 |
MORAIS, Rui Duarte
Imputação de lucros de sociedades não residentes : sujeitas a um regime fiscal privilegiado : controlled foreign companies : o art.º 60.º do C.I.R.C. / Rui Duarte Morais.- Porto : Publicações Universidade Católica, 2005.- 669p. ; 23 cm. - (Teses)
ISBN 972-8069-60-X (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL, SOCIEDADES NÃO RESIDENTES, IMPUTAÇÃO DE LUCROS, REGIME FISCAL PRIVILEGIADO, CIRC, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL, DIREITO COMPARADO, DIREITO COMUNITÁRIO
O TEMA. I. Quadro geral em que se insere. II. As normas CFC no nosso sistema de tributação do rendimento. III. "Guia" da exposição. Capítulo I - Extraterritorialidade da Lei Fiscal. 1. A extensão da lei. 2. A exigência de limites jurídicos à extensão da lei nacional. 3. A autonomia da tributação das sociedades e dos respectivos sócios. 4. O âmbito da eficácia da lei tributária no plano internacional. 5. A legitimidade da extensão da lei como condicionante da sua legítima execução. Capítulo II - A repartição Internacional do Direito ao Imposto. 1. As normas delimitadoras da extensão espacial do tributo. 2. O acordo convencional na delimitação da extensão das leis tríbutárias nacIonaIs. 3. Os consensos fundamentais. Capítulo III - As sociadades-base. 1. O planeamento fiscal internacional. 2. A minimização da tributação no país da fonte. 3. A minimização da tributação no país de residência. 4. O diferimento do momento da tributação. 5. A utilização de sociedades-base. Capítulo IV - As sociadades-base e a elisão fiscal. 1. A evasão fiscal. 2. As diferentes formas de economia de imposto. 3. As normas gerais antiabuso. 3.1. O art.º 38.º, n.º 2, da LGT. 4. As sociedades-base enquanto casos de simulação fiscal. 5. As sociedades-base enquanto casos de elisão fiscal. 6. A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades-base. 7. A prevenção da elisão por via legislativa. Capítulo V - O art.º 60.º do CIRC e as legislações CFC. 1. O carácter recente deste tipo de legislação. 2.A adopção deste tipo de normas em outros ordenamentos. 3. A incIdêncla pessoa. 4. A entidade não residente. 5. A residência das sociedades. 6. O controlo por residentes. 7. As legislações tipo PFIF. 8. Consideração de um regime fiscal como privilegiado. 9. Delimitação do campo de aplicabilidade deste tipo de normas. 10. Cláusulas de salvaguarda. 11. Extensão da obrigação de imputação. 12. Participações detidas através de entidades não residentes. 13. "Título" a que é feita a Imputaçao. 14. Eliminação da dupla tributação. 15. Obrigações acessórias. Capítulo VI - A compatibilidade das normas tipo CFC com as Convenções sobre dupla tributação e com o Direito Comunitário. 1. Os textos da OCDE. 2. A prática negocial dos Estados. 3. A pretensa incompatibilidade entre a legislação CFC e as convenções. 4. A legislação tipo CFC, as convenções e a hierarquia das normas. 5. Compatibilidade das normas tipo CFC com o Direito Comunitário. 6. As cláusulas de limitação de benefícios nas convenções com países terceiros. 7. Normas antiabuso no Direito Fiscal comunitário. 8. Aplicação de normas tipo CFC em violação do Direito Comunitário Capítulo VII - Possíveis alternativas. 1. O método da tributação unitária. 2. A via do compromisso político. 3. Uma tributação "mínima" na fonte. CONCLUSÕES. I. Recapitulando. 1. Capítulo I, Extraterritorialidade da Lei Fiscal. 2. Capítulo II, A Repartição Internacional do Direito ao Imposto. 3. Capítulo III, As Sociedades-base. 4. Capítulo IV, As Sociedades-base e a Elisão Fiscal. 5. Capítulo V, O Art.º 60.º do CIRC e as Legislações CFC. 6. Capítulo VI, Compatibilidade das Normas tipo CFC com as Convenções sobre Dupla Tributação e com o Direito Comunitário. 7. Capítulo VII, Possiveis alternativas. II. Em síntese fínal. Anexo.