Analítico de Periódico
PP - 54
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Tributário, 07/06/2000
Requiem pelo acto tácito / [anotado por] Serena Cabrita Neto
Fiscalidade, Lisboa, n.7/8(Jul.-Out.2001), p.113-123
Recurso n.º 24503.
DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, IRS / Portugal,RECLAMAÇÃO GRACIOSA.,IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
ACÓRDÃO : Impugnando a recorrente o acto tácito de indeferimento da reclamação da liquidação adicional de IRC com fundamento em vícios deste acto tácito e do acto tributário da liquidação não pode manter-se a decisão que entendeu não constituir objecto de impugnação o acto tácito de indeferimento da reclamação já que o objecto imediato apreciado pela decisão da reclamação de que se recorre é ainda o acto tributário. ANOTAÇÃO : I - Enquadramento do problema. II - A recorribilidade do acto tácito. III - Recorribilidade no caso de falta de acto tribuário. IV - Conclusão.