Biblioteca TACL


Monografia
2354CAm 64


MEALHA, Esperança
A condenação à prática de acto devido na jurisprudência / Esperança Mealha.- [S.l.] : [s.n.], 2009.- p.181-197 ; 22 cm
Separata da Revista do Ministério Público, ano 30, Jan.-Mar. 2009, nº 117.
(Brochado) : Oferta

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

introdução. 1. Improcedência do pedido de condenação à prática de acto devido. 2. Condenação ao (re)exercício do dever de decidir (quase) sem vinculações. 3. Condenação ao (re)exercício do dever de decidir com vinculações. 4. Condenação à prática de acto devido. 5. Questões processuais. 5.1. Prazo do pedido de condenação à práticaa de acto devido em contencioso pré-contratual. 5.2. "Interpretação" do pedido. 5.3. Fronteira entre a acção administrativa especial de condenação (artigo 66.º do CPTA) e a acção administrativa comum de condenação ao cumprimento de deveres de prestar (37.º/1, e), CPTA). 6. Notas finais.