Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis : breve reflexões / Carla Amado Gomes
Revista Jurídica, Lisboa, Nova série n.21(Jun.1997), p.263-314
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal
Introdução. PARTE I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva. § 1.º - Tutela efectiva e essencialidade da suspensão. § 2.º - Tutela efectiva e suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos. PARTE II - A suspensão jurisdicional de regulamentos nas leis processuais administrativas. Capítulo I - O regime anterior à LPTA e ao ETAF: breve excurso histórico. Capítulo II - O quadro gizado pela LPTA e ETAF. Capítulo III - A admissibilidade da suspensão de regulamentos imediatamente exequíveis. Capítulo lV - Especificidades da suspensão de regulamentos imediatamente exequíveis. CONCLUSÕES.