Analítico de Periódico
PP - 23
BRAVO, Jorge dos Reis
Imputação penal tributária cumulativa : especificidades e incidências processuais / Jorge dos Reis Bravo
Scientia Ivridica, Braga, t.51n.294(Set.-Dez.2002), p.557-571
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Portugal
I - Introdução. Considerações gerais. II - A responsabilidade penal tributária de entes colectivos. Relações com a responsabilidade penal individual. III - Aspectos relativos à responsabilidade civil (tributária). IV - Incidências adjectivas. A constituição de arguido: necessidade, forma, oportunidade, representação.