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Monografia
TTL069DAb 1/I


O CASO CO-INCINERAÇÃO
O Caso co-incineração : pareceres jurídicos / [Diogo Freitas do Amaral] . [et al.].- Lisboa : Instituto de Promoção Ambiental, 2001 -.- v. ; 23 cm
1. vol. - Tomo I : 288p. - 972-8577-10-9.
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DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, INCINERAÇÃO / Portugal, RESÍDUOS TÓXICOS E NOCIVOS / Portugal, CO-INCINERAÇÃO / Portugal

PARECER DE DIOGO FREITAS DO AMARAL e MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO DIAS GARCIA. I - Os factos. II - O direito. 1º - Reflexões gerais sobre o princípio da separação de poderes. 2º - O princípio teórico da separação de poderes e a realidade dos factos. 3º - A compreensão actual do princípio da separação de poderes. III - A aplicação do direito aos factos. 1º - Introdução. 2º - Configuração de diferentes hipóteses de violação do princípio da separação de poderes. PARECER DE JORGE MIRANDA. Resumo e conclusões. PARECER DE PAULO OTERO. 1º - Preliminares. 2º - Situação jurídica presente do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro. A) Síntese dos principais elementos de facto. B) Significado do artigo 5.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril. C) Efeitos do Parecer da Comissão Cientifica Independente, datado de Maio de 2000. 4º - Validade jurídico-ambiental da co-incineração na cimenteira do Outão. A) Colocação do problema jurídico-ambiental. B) O regime jurídico do Parque Natural da Arrábida e a validade da opção pela cimenteira do Outão. C) Opção pela cimenteira do Outiio e Rede Natura 2000. 5º - Conclusões. PARECER DE MARIA DA ASSUNÇÃO ESTEVES. I - O diagnóstico da "circularidade" do procedimento decisório da co-incineração. II - Separação de poderes e racionalidade da Constituição. A conexão necessária com outros princípios constitucionais conformadores. III - O princípio do Estado de Direito na operatividade do princípio da separação de poderes: o problema da diluição dos nexos de imputação e responsabilidade da decisão política no procedimento decisório da co-incineração. IV - O controlo de competências pelo Tribunal Constitucional segundo a medida da racionalidade. V - Retomando o procedimento decisório da co-incineração. VI - A imposição pelo Parlamento ao Governo do uso da forma legislativa. VII - Conclusões. ANEXOS. I - Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97. II - Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro. III - Decreto-Lei n.º 273/98 de 2 de Setembro. IV - Lei n,ºo 20/9'9 de 15 de Abril. V - Decreto-Lei n.º 120/99 de 16 de Abril. VI - Decreto-Lei n.º 121/99 de 16 de Abril. VII - CONCLUSOES DA CCI. VIII - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2000. IX - Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2000. X - Lei n.º 22/2000 de 10 de Agosto. XI - Mensagem do Presidente da República a propósito da promulgação do diploma anterior. XII - Conclusões da Comissão Médica. XIII - Despacho do Ministro do Ambiente n.º 10 128/2001 (2.ª série). XIV - Decreto-Lei n.º 154-A/2001 de 8 de Maio.