Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 31/03/2009
Urgência procedimental e direito à tutela jurisdicional efectiva no art. 382.º, n.º 1, do Código de Processo Civil / anotado por Rui Pinto
Cadernos de Direito Privado, Braga, n.31(Jul.-Set.2010), p.37-55 a 2 colns.
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2009, Agravo Alargado 4716/07.
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