Analítico de Periódico
PP - 59
Martins, Guilherme d'Oliveira
O Tribunal de Contas e a actividade contratual pública / Guilherme d'Oliveira Martins
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.1(Jan.-Abr.2011), p.9-19
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, JURISDIÇÃO FINANCEIRA / Portugal , COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal , FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA / Portugal , RECOMENDAÇÃO / Portugal , FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE / Portugal , FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal
Introdução. 1. Traços essenciais da evolução do Tribunal de Contas. 2. A competência do Tribunal em matéria de contratação pública. 2.1. Da fiscalização prévia em especial. 2.2. A fiscalização concomitante e sucessiva da actividade contratual pública. 2.3. A utilidade e a eficácia das recomendações. 3. Nota final.