Biblioteca TACL


Monografia
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VAZ, Manuel Afonso
A responsabilidade civil do Estado : considerações breves sobre o seu estatuto constitucional / Manuel Afonso Vaz.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1995.- 17p. ; 23 cm
O texto corresponde à intervenção do autor no tema «Responsabilidade do Estado» proferida no Congresso «Responsabilidade Civil: O Presente e o Futuro» realizado nos dias 20, 21 e 22 de Abril de 1995 no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa.
(Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL/ Portugal

1. Delimitação de tema. 2. Normativo constitucional. 3. Significado histórico-valorativo do artigo 22.º da CRP. 4. Alcance do Artigo 22.º. 5. Responsabilidade do Estado por actos legislativos. 6. Conclusões.