Monografia
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OTERO, Paulo
Legalidade e Administração Pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero.- Coimbra : Almedina, 2003.- 1192p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1953-5 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FONTES DE DIREITO / Portugal, HIERARQUIA NORMATIVA / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
Introdução. PARTE I - COORDENADAS DE ENQUADRAMENTO DOGMÁTICO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Cap. I - Os alicerces político-jurídicos do princípio da lagalidade administrativa. Cap. II - O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. Conclusão da Parte I. PARTE II - CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-SISTEMÁTICA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Cap. I - Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública. Cap. II - O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão da Parte II. Conclusão.