Analítico de Periódico
PP - 1
SANTOS, Ana Margarida
Gravação não consentida de conversa : junção a inquérito : competência do juiz de instrução criminal / Ana Margarida Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.117(Jan.-Mar.2009), p.159-180
A seguir a estas alegações, publica-se a Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa que incidiu sobre a matéria do recurso - Processo n.º 4132/08-9.
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
Fundamentos : I - A matéria em investigação. O perigo de lesão de um direito um direito fundamental. O exercício de um direito de defesa. A licituda do registo fonográfico. A admissibilidade da prova, à luz do art. 167.º do Código de Processo Penal. A Compressão do direito fundamental à palavra: necessidade e proporcionalidade / exigência de autorização judicial.