Monografia
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PIMENTA, José da Costa
Competência e incompetência dos tribunais administrativos / José da Costa Pimenta.- Lisboa : Petrony, 1991.- 150p. ; 23 cm
ISBN 972-685-049-5 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, JURISPRUDÊNCIA, ACTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE TRABALHO, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO, TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGAL
Parte I- Teoria. Cap.I- Introdução. Cap.II- Competência dos tribunais administrativos. Cap.III- Incompetência. Parte II- Jurisprudência.