DVs 34/V
Analítico de Monografia
GONÇALVES, José Renato
Exercício do direito de acesso aos documentos detidos pela Administração Pública / José Renato Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles / estudos organizados António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão, Januário da Costa Gomes.- Lisboa : Almedina, 2003.- 5.v., p. 579-605 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO DE ACESSO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Legitimidade activa. 2. Posição dos requerentes de «dados pessoais» relativos a falecido. 3. Legitimidade passiva. 4. Pedido de acesso. Requisitos. 5. Formas ou vias de acesso. Limites. 6. Momento do acesso. 7. Custo do acesso. 8. «Responsável» pelo acesso e publicações. 9. Resposta da Administração ao pedido de acesso. 10. Informação a prestar ao requerente. 11. Direitos de queixa e de recurso.