Analítico de Periódico
PP - 7
AMARAL, Freitas do, e outro
Arrendamentos pelo Estado : Empresa Pública de Águas de Lisboa : restituição provisória de posse : parecer / de Freitas do Amaral, João Caupers
Colectânea de Jurisprudência, Coimbra, a.16t.5(1991), p.49-54
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
A E.P.A.L goza do direito de denunciar contratos de arrendamento em que tem a posIção de locadora, antes do seu termo, e da faculdade de proceder ao seu despejo administrativo. I - Os factos. II - Enquadramento legal da questão. III - Os problemas. A) Direito de denúncia de arrendamentos e faculdade de proceder a despejos administrativos. B) Legitimidade do despejo administrativo para a instalação de serviços administrativos. C) Validade das conclusões anteriores no caso de o arrendamento ser enterior à aquisição do prédio. IV - Conclusões.