Analítico de Periódico
PP - 45
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, e outro
Metódica Multinível : "Spill-over" e interpretação conforme o direito da União Europeia / José Joaquim Gomes Canotilho, Suzana Tavares da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138n.3955(Mar.-Abr.2009), p.182-199 a 2 colns.
DIREITO COMUNITÁRIO, FUNDOS COMUNITÁRIOS, DESPESAS / Portugal, INVESTIMENTOS / Portugal
I - O problema concreto e considerações metodológicas preliminares. II - A política europeia da coesão no contexto da produção multinível do direito. A) Enquadramento normativo europeu da política de coesão. 1. A política europeia da coesão no Tratado. 2. A densificação da política europeia de coesão nos instrumentos do direito europeu derivado. 3. As regras do Anexo V para determinação da elegibilidade das despesas em função da localização e quantificação dos efeitos de difusão («spill-over effects»). B) Enquadramento jurídico das políticas europeias e da respectiva concretização por instrumentos de nível nacional. 4. Os instrumentos normativos disciplinadores da política europeia de coesão no âmbito das fontes de direito nacional. 5. A concretização multinível do direito e suas consequências jurídicas. III - O controlo jurisdicional das normas regulamentares violadoras de disposições de direito europeu. 1. Da violação do direito europeu pelas normas do Anexo V do QREN 2007-2013. 2. Impugnação das normas do Anexo V do QREN 2007-2013 perante os tribunais administrativos nacionais. 3. Controlo pelas instâncias judiciais da União.