Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral tributária : anotada e actualizada / [por] José Alves Rodrigues.- Lisboa : Rei dos Livros, 2005.- 158p. ; 23 cm
Anotada e actualizada até à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE para 2005 ; Contém : Códigos do Procedimento Administrativo, Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Procedimento e de Processo Tributário (parte). Jurisprudência. remissões relativas à integração dos 0respectivos artigos dos diplomas.
ISBN 972-51-1076-5 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO FISCAL, INFRACÇÕES FISCAIS, FISCALIDADE, PORTUGAL
LEI GERAL TRIBUTÁRIA - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. ANEXO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA. Título I - Da ordem tributária. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Normas tributárias. Título II - Da relação jurídica tributária. Capítulo I - Sujeitos da relação jurídica tributária. Capítulo II - Objecto da relação juridica tributária. Capítulo III - Constituição e alteração da relação jurídica tributária. Capítulo IV - Extinção da relação jurídica tributária. Secção I - Pagamento da prestação tributária. Secção II - Caducidade do direito à liquidação. Secção III - Prescrição da prestação tributária. Capítulo V - Garantia da prestação tributária. Título III - Do procedimento tributário. Capítulo I - Regras gerais. Capítulo II - Sujeitos. Secção I - Administração tributária. Secção II - Contribuintes e outros interessados. Capítulo III - Do procedimento. Secção I - Início do procedimento. Secção II - Instrução. Capítulo IV - Decisão. Capítulo V - Procedimentos de avaliação. Secção I - Princípios gerais. Secção - Avaliação indirecta. Subsec. I - Pressipostos. Subsec. II - Critérios. Subsec. III - Procedimentos . Título IV - Do processo tributário. Capítulo I - Acesso à justiça tributária. Capítulo II -Formas de processo e processo de execução.