Monografia
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VIGÁRIO, António
A autorizaçao administrativa para implantação comercial : enquadramento no direito das implantações comerciais ou urbanismo comercial e novo regime jurídico / António Vigário.- Coimbra : Almedina, 2005.- 324p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2397-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Introdução. 1. A actividade comercial e a regulação pública da economia. 2. A autorização administrativa para implantação comercial no contexto do direito das implantações comerciais ou do urbanismo comercial. 2.1. O comércio e a sua inserção no espaço. 2.2. Direitos em conflito no âmbito da regulação da implantação comercial. 2.3. A regulação da implantação comercial - direito das implantações comerciais ou urbanismo comercial - e os seus instrumentos. 2.4. A autorização administrativa para implantação comercial. 3- Evolução do regime jurídico da autorização administração para implantação comercial. 3.1. A regulação da implantação comercial sob o signo das grandes superfícies comerciais. 3.2. A “dimensão relevante" como eixo do regime da implantação comercial. 4. O novo regime juríico de autorização administrativa para implantação comercial. 4.1. Considerações gerais. 4.2. Equipamentos comerciais sujeitos ao regime de autorização administrativa. 4.2.1. Noções para definição do campo de aplicação. 4.2.2. Estabelecimento comercial isolado. 4.2.3. Estabelecimento comercial pertencente a uma mesma empresa, que utilize uma ou mais insígnias, ou integrado em grupo. 4.2.4. Conjuntos comerciais. 4.2.5. Estabelecimentos e conjuntos comerciais não sujeitos ao regime de autorização comercial. 4.3. Operações sujeitas a autorização administrativa. 4.4. Entidades competentes para conhecer dos pedidos de autorização. 4.4.1. Repartição de competências. 4.4.2. Natureza das entidades decisórias e composição das cornissões regionais e concelhias. 4.5. Critérios de decisão. 4.6. Procedimento de autorização. 4.6.1. Aspectos gerais. 4.6.2. Fase preparatória. 4.6.3. Fase constitutiva. 4.7. Caducidade da autorização. 4.8. Procedimento de aprovação de localização. 4.9. Procedimento simplificado de autorização. 4.10. Modificações posteriores à autorização e anteriores à entrada em funcionamento. 4.11. Entrada em funcionamento. 4.12. Controlo judicial. 4.12.1. Os meios facultados pelo contencioso administrativo. 4.12.2. O contencioso administrativo aplicado ao regime de autorização para implantação comercial. 4.13. Registo e dever de informação. 4.14. Fiscalização e sanções. 4.15. Taxas de apreciação e taxa de autorização. 4.15.1. Previsão legal. 4.15.2. Fórmula para determinação concreta do valor, liquidação e cobrança. 4.15.3. Natureza e regime jurídico-constitucional. 4.16. Regime transitório. ANEXO I : Legislação e regulamentação aplicável à implantação comercial instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e instalação de conjuntos comerciais. Lei n.º 12/2004, de 30 de Março - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais. Portaria n.º 518/2004, de 20 de Maio - Estabelece as regras de funcionamento das comissões regionais e de comissões de nível concelhio previstas no art. 7° da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março. Portaria n.º 519/2004, de 20 de Maio - Define o calendário a que deve obedecer o sistema de faseamento previsto no art. 10° da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março. Portaria n.º 520/2004, de 20 de Maio - Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos, ao abrigo do disposto no art. 9°, n.º 7, da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março. Portaria n.º 620/2004, de 7 de Junho - Estabelece o modo de determinação concreta dos montantes das taxas bem como as regras relativas à sua actualização, previstas no n.º 2 do artigo 30.° da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março. Despacho n.º 11005/2004 (2a série) de 2 de Junho (DR 129 Série II de 2004/06/02), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - Aprova os modelos de impresso para registo na DGE da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e de instalação de conjuntos comerciais abrangidos pela Lei n.º 12/2004/, de 30 de Março. Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho - Cria o Fundo de Modernização do Comercio. Despacho Conjunto n.º 324/2002, de 28 de Março, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade (DR, 2.a série, 94, de 22 de Abril de 2002) - Prevê a criação do Fundo de Apoio aos Empresários Comerciais. ANEXO II : Legislação e regulamentação aplicável à implantação comercial - revogada, sem prejuízo de remissão efectuada para as noções de “grande superfícies comerciais” e UCDR. Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril (revogado) - Estabelece um regime referente à localização das grandes superfícies comerciais. Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto (revogado) - Estabelece o regime de autorização prévia a que estavam sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante. ANEXO III : Legislação complementar (relação).