DVs 74/I
Analítico de Monografia
CORREIA, J. M. Sérvulo
Inexistência e insuficiência de notificação do acto administrativo / J. M. Sérvulo Correia
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 583-606 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
§ 1.º - O direito à notificação. § 2.º - Natureza do acto de notificação. § 3.º - Funções do acto de notificação. § 4.º - Omissão, inexistência e insuficiência (absoluta e relativa) de notificação. § 5.º - Insuficiência relativa, ou suprível e insuficiência absoluta de notificação. § 6.º - Raciocínios aplicativos.