Analítico de Periódico
PP - 58
MONIZ, Maria Raquel Gonçalves
Cedências para o domínio municipal : algumas questões / Maria Raquel Gonçalves Moniz
Direito Regional e Local, Braga, n.4(Out.-Dez.2008), p.21-33 a 2 colns.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL / Portugal
Introdução. I. As cedências para espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas: destinação e proporcionalidade. II. O regime das cedências entre a lei e o regulamento.