Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Obras públicas : empreitadas e fornecimentos : apêndice : legislação coordenada e anotada / por E. Ventura Reimão.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1960.- 75p. ; 22 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I - Disposições de carácter geral: Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957 — Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviçôs do Estado. II - Arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e respectivas liquidações — Instruções, cláusulas e condições gerais: Portaria n.º 13 467, de 6 de Março de 1951 — Assistência do procurador-geral da República ou de um seu representante aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos com base de licitação superior a 1.500.000$00. III - Disposições especiais a observar na execução dos contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas: Parecer da Procuradoria-Geral da República de 11 de Junho de 1952 sobre documentação base de arrematação (idoneidade moral e financeira dos concorrentes). Parecer da Procuradoria-Geral da República de 29 de Janeiro de 1963 sobre concursos piblicos para arrematação de empreitadas — Substituição da tradução dos estatutos das firmas concorrentes. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 13 de Maio de 1954 sobre a indemnização a particulares por motivo de agravamento de encargos que deva ser atribuído à actuação da Administração. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 14 de Outubro de 1954 sobre as quantias reclamadas em inquérito administrativo, para além das penhoras existentes, quando o valor de todas elas não ultrapasse a totalidade do que o empreiteiro tiver a receber. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 16 de Dezembro de 1954 sobre a situação das garantias pendentes de liquidação de processos de empreitadas. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20 de Março de 1958 sobre concursos de fornecimentos e empreitadas de obras públicas. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 16 de Abril de 1959 sobre a habilitação administrativa de herdeiros de empreiteiros de obras do Estado. Classificação de despesas (circular n.º 262, série A, de 31 de Março de 1955, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública). Substituição, por garantia bancária, do depósito provisório de 2,5 por cento da base de licitação, nos concursos para fornecimentos de material e empreitadas de obras públicas (circular n .º 306, série A, de 3 de Janeiro de 1956, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública). Obras de pequena conservação a executar em edificios arrendados para os serviços do Estado (circular n.º 359, série A, de 30 de Abril de 1957, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública). Contratos — Imposto do selo e contribuição industrial (circular n.º 417, série A, de 25 de Março de 1959, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública). V - Cláusulas especiais para o fornecimento e recepção de cimento: Decreto n.º 40870, de 22 de Novembro de 1956 — Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland normal. Decreto n.º 41127, de 24 de Maio de 1957 — Introduz alterações nas especificaçôes de qualidade do caderno de encargos anteriormente referido e autoriza o Ministro das Obras Públicas a introduzir, por portaria, as alterações que julgar convenientes no mesmo caderno de encargos, desde que não incidam sobre as qualidades dos cimentos. VI - Preços máximos de venda e prioridade de fornecimento de materiais de construção de fabrico nacional: Decreto n.º 38504, de 12 cio Novembro de 1951 — Disposições atinentes a tornar mais efectiva a preferência concedida à indústria nacional pelo Decreto com força de lei n.º 22037, rio 27 de Dezembro de 1932. XI - Inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas: Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956 — Criação, no Ministério das Obras Públicas, de uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas. Portaria de 23 de Abril de 1959 — Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20 de Julho de 1957 sobre a admissão a concurso de empreiteiros de obras públicas. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 14 de Novembro de 1957 sobre empreiteiros de obras públicas. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 9 de Julho de 1959 sobre concursos de obras públicas.