Biblioteca TACL


Monografia
0777DCv O 51


MEDEIROS, Rui
Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos / Rui Medeiros.- Coimbra : Almedina, 1992.- 364p. ; 23cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico Políticas.
ISBN 972-40-0660-3 (Brochado) : Compra

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ACTO LEGISLATIVO, INDEMNIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

INTRODUÇÃO. PARTE I - Responsabilidade Civil do Estado por actos Legislativos Ilícitos e Culposos. Cap.1 - Fundamento Constitucional : O artigo 22.º da Constituição. Cap.2 - Obrigação de Indemnizar por Ilícito Legislativo e efeitos principais da Inconstitucionalidade da Lei. Cap.3 - Pressupostos. Cap.4 - Facto do Lesado. PARTE II - Responsabilidade Civil do Estado por Actos Legislativos Lícitos. Cap.1 - Fundamento Constitucional e Pressupostos Específicos. Cap.2 - Dano Indemnizável.