Analítico de Periódico
PP - 40
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 02/12/2009
Princípio da Precaução : Still Nothing New (Ou o in Dbio Pro Co-Incineração) / [comentado por] Pedro Matias Pereira
RevCEDOUA, Coimbra, a.11n.22(2008), p.125-152
Processo n.º 0438/09.
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS / Portugal
COMENTÁRIO : 1. Enquadramento. 2. O princípio da precaução e o Acórdão do STA, de 2 de Dezembro de 2009. 2.1. O princípio da precaução na doutrina do STA. 2.2. O princípio da precaução como princípio jurídico positivo: a Constituição, o Direito Comunitário e a Legislação ambiental avulsa. 2.3. O princípio da precuação como princípio jurídico positivo ou orientação política? 3. O princípio da precaução: o (sub)princípio in dubio pro ambiente e a inversão do ónus da prova. 3.1. In dubio pro ambiente? 3.2. Inversão do ónus da prova. 4. O princípio da precaução e a tutela cautelar: tempus fugit.