Biblioteca TACL


Monografia
0790CD PTi 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Tributário, 1991
Código de processo tributário : comentado e anotado : legislação complementar / anot. e com. Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão.- Coimbra : Almedina, 1991.- 961p. ; 23cm
ISBN 972-40-0639-5 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Dec-Lei n.º 449/71, de 26 de Outubro - Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos. Dec-Lei n.º 199/90, de 19 de Julho - Altera o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Dec-Lei n.º 449/71, de 26 de Outubro. Dec-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho - Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência. Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio - Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência. Dec-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Admimstrativos e Fiscais. Dec-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27 de Abril. Dec-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho - Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Finanças locais. Dec-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro - Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. Dec-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro.