Analítico de Periódico
PP - 30
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
O artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : uma complexa simplificação / Luís Filipe Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.43 (Jan.-Fev.2004), p.16-24 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Colocação sistemática. 2. O objecto do processo administrativo como questão prévia. 3. Os pressupostos. 4. O problema da aceitação do acto administrativo. 5. Problematização final.