Analítico de Periódico
PP - 35
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A titularidade do poder regulamentar no direito administrativo português : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v.80(2004), p.483-562
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER REGULAMENTAR / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, AUTORIDADE INDEPENDENTE / Portugal
1. Nota prévia. 2. Noção de regulamento: o regulamento enquanto fonte de Direito Administrativo e forma de actuação administrativa. 3. Fundamento jurídico do poder regulamentar (referência). 4. Os titulares do poder regulamentar no direito português. 4.1. Os regulamentos na Administração estadual. 4.1.1. Os regulamentos na Administração estadual directa. 4.1.2. Os regulamentos na Administração estadual indirecta. 4.1.3. Entidades administrativas independentes, em especial autoridades reguladoras. 4.2. Os regulamentos na Administração autónoma. 4.2.1. Administração autónoma territorial. 4.2.1.1. Regiões autónomas. 4.2.1.2. Autarquias Locais. 4.2.2. Administração autónoma não territorial. 4.2.2.1. Universidades. 4.2.2.2. Ordens e câmaras profissionais. 4.3. Regulamentos de entidades privadas com funções administrativas. 5. Considerações finais.