Analítico de Periódico
PP - 7
AMARAL, Freitas do, e outro
Arrendamento pelo Estado : Empresa Pública de Águas de Lisboa : competência do Tribunal Administrativo : parecer / de Freitas do Amaral, João Caupers
Colectânea de Jurisprudência, Coimbra, a.16t.5(1991), p.55-60
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
integra Jurisdição administrativa o contencioso relativo à denúncias por acto administrativo dos contratos de arrendamento, bem como aos subsequentes despejos administrativos. I - Antecedentes. II - Questões prévias. III - Questões de fundo. IV - Conclusões.