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FONSECA, Isabel Celeste M. A Directiva (Recursos) n.º 2007/66/CE : o reforço da efectividade do contencioso pré-contratual : what else? / Isabel Celeste M. Fonseca Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, a.5(2008), p.49-71 PROCESSO ADMINISTARTIVO , CONTRATO PÚBLICO 0 - Introdução. I - Propósitos iniciais da disciplina europeia em matéria de garantias no domínio de contratação pública. II - Propósitos mais recentes do direito europeu: alargamento ou intensificação? |