Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 29/01/1997
Reinstrução do procedimento e plenitude do processo de execução das sentenças / anotado por Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.3(Maio-Jun.1997), p.12-18 a 2 colns.
Processo n.º 27517-B.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE ANULAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal
I - A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a administração emita um acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios. II - Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns de reacção contenciosa.