Analítico de Periódico
PP - 59
Torgal, Lino
Prorrogação do prazo de concessões de obras e de serviços públicos / Lino Torgal
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.1(Jan.-Abr.2011), p.219-263
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PRORROGAÇÃO DO PRAZO / Portugal , CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / Portugal , CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA / Portugal
I — Introdução. 1. Enunciado do problema. 2. Noção de prorrogação contritua. 3. A prorrogação do pravo de concessões no Código dos Contratos Públicos. 4. A prorrogação do prazo de contratos públicos no Direito da União Europeia. 5. Balanço. II — Tipos de prorrogação. 6. Categoria unitária? 7. A prorrogação como faculdade. 8. A prortogação como modo de cumprimento de um dever jurídico. III — Prorrogação premial. 9. Habilitação. 10. Determinabilidade da fonte habilitante 11. Pressupostos específicos: histórico de adimplemento do concessionário. 12. Idens: conveniência para o interesse público. 13. Enquadramento da extensão máxima da prorrogação. 14. Fundamentação expressa da pronúncia administrativa relativa à prorrogaçao. 15. Insusceptibilidade de imposição administrativa. 16. Âmbito limitado das alterações ao clausulado contratual. IV — Prorrogação correctora. 17. O equilíbrio económico-financeiro do contrato administrativo: generalidades. 18. Multiplicidade e atipicídade das vias reequilibradoras. 19. Consequências das vias reequilibradoras típicas. 20. Modo de escolha da concreta via de reposição. 21. Pode utilizar-se a prorrogação correctora se a extensão do prazo estiver genericamente vedada no contrato? 22. Prorrogação correctora e princípio da proporcionalidade. 23. Articulação da prorrogação com o prazo de duração da concessão fixado em lei especial. 24. Confronto formal da prorrogação correctora com a premial.