Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [por] Sérgio Passos.- 2.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 2006.- 613p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2854-2 (Brochado) : Compra

DIREITO PENAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

LEGISLAÇÃO. Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Lei n.º 4/89, de 3 de Março. Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro. Lei n.º 13/95, de 5 de Maio. Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro. Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Regime Geral das Contra-Ordenações.