Biblioteca TACL


Monografia
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PINTO, Ricardo Leite
Intimação para um comportamento : contributo para o estudo dos procedimentos cautelares no contencioso administrativo / Ricardo Leite Pinto ; pref. José Manuel Sérvulo Correia.- Lisboa : Cosmos, 1995.- XXV,64.[3]p. ; 23 cm. - (Cosmos - Direito ; 7)
ISBN 972-8081-80-4 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (DL.nº 267/85, de 16 de Julho). 1 - Delimitação do objecto do estudo. 2 - Caracterização sumária da intimação para um comportamento no quadro dos meios processuais acessórios consagrados na LPTA. 3 - Antecedentes na História do Contencioso Administrativo português. 4 - Breve referência ao Direito Comparado (Espanha, França, Itália, Alemanha e Inglaterra). 5 - Caracterização do meio processual «intimação para um comportamento». 6 - A «intimação para um comportamento» como procedimento cautelar. 7 - A natureza da sentença e as funções do Estado no quadro do princípio constitucional da separação de poderes. 8 - Podem os tribunais administrativos adoptar outras medidas cautelares para além das expressamente previstas nas leis sobre contencioso administrativo?. 9 - Conclusões.