Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação turística : comentada e anotada / [por] Paula Quintas.- Coimbra : Almedina, 2000.- 710p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1329-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, CAMPISMO / Portugal, AGÊNCIA DE VIAGENS / Portugal, HABITAÇÃO PERIÓDICA / Portugal, ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, PATRIMÓNIO CULTURAL / Portugal, JOGO / Portugal
I - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TURISMO. Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho. Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros - Decreto-Regulamentar nº 36/97, de 25 de Setembro. Regulamento dos Parques de Campismo Públicos - Decreto-Regulamentar nº 33/97, de 25 de Setembro. Regulamento dos Meios Complementares de Alojamento Turístico - Decreto-Regulamentar nº34/97, de 17 de Setembro. Regulamento dos Conjuntos Turísticos - Decreto-Regulamentar nº 20/99, de 13 de Setembro. Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento do Turismo no Espaço Rural - Decreto-Lei nº 169/97, de 4 de Julho. Regulamento do Turismo no Espaço Rural - Decreto-Regulamentar nº 37/97, de 25 de Setembro. Turismo da Natureza - Decreto-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro. Regulamento dos requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza - Decreto-Regulamentar nº 2/99, de 17 de Fevereiro. Regulamento da animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental - Decreto-Regulamentar nº 18/99, de 27 de Agosto. Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho. Regulamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Decreto-Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro. Sistemas de segurança privada - Portaria nº 26/99, de 16 de Janeiro. Medidas de protecção contra riscos de incêndio - Portaria nº 1063/97 de 21 de Outubro. Procedimento de instrução de pedidos de licenciamento - Portaria nº 1064/97 de 21 de Outubro. Livro de reclamações - Portaria nº 1069/97 de 23 de Outubro. Implantação e Organização dos Registos - Portaria nº 1071/97 de 23 de Outubro. Aprovação do modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas - Portaria nº 930/98 de 24 de Outubro. Aprovação dos novos modelos das placas de classificação - Portaria nº 25/2000 de 26 de Janeiro. Regime Jurídico da Utilidade Turística - Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro. Declaração de interesse para o turismo - Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21 de Setembro. Regime Jurídico do Direito Real de Habitação Periódica - Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto. Regime Jurídico das Agências de Viagens - Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto. Condições de exercício de profissional de informação turística - Decreto-Lei nº 179/89, de 27 de Maio. Regime Jurídico da Náutica de Recreio - Decreto-Lei nº 329/95, de 09.de Dezembro. Financiamentos, incentivos e benefícios fiscais. Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo - Resolução do Conselho de Ministros nº 60/97, de I0 de Abril. Regulamentação da atribuição de comparticipações financeiras destinadas a projectos relacionados com a actividade turística: Despacho Normativos nº 14/98, de 06 de Março; Despacho Normativo nº 15/98, de 06 de Março; Despacho Normativo nº 80/98, de 9 de Dezembro; Despacho Normativo nº 81/98, de 9 de Dezembro. Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT lll) - Decreto-Lei nº 178/94, de 28 de Junho. Regime dos Projectos Integrados Turísticos Estruturantes de Base Regional - Despacho Normativo nº 35/98, de 28 de Maio. Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) - Decreto-Lei nº 22/97, de 23 de Janeiro. Regulamento do Sistema de Apoio a Jovens Empresários - Resolução de Conselho de Ministros nº 13/97, de 25 de Janeiro. Regulamento do regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas - Decreto-Lei nº 401/99, de 14 de Outubro. Regulamento do regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptível de concessão a projectos de investimento em Portugal - Decreto-Lei nº 409/99, de 15 de Outubro.