Analítico de Periódico PP - 27 | |
CORREIA, Fernando Alves O contencioso dos planos municipais de ordenamento do território / por Fernando Alves Correia Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.1(Jun.1994), p.23-40 Este texto corresponde, com ligeiras alterações, à comunicação apresentada, no dia 24 de Maio de 1993, na Universidade Lusíada do Porto, no âmbito do Colóquio sobre "Constituição, Experiência Constitucional e Administração". DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal,$A PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal |