Analítico de Periódico
PP - 58
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
A extensão excepcional de prazos prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010 : subsídios para a sua aplicação prática / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Direito Regional e Local, Braga, n.11(Jul.-Set.2010), p.27-35 a 2 colns.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, NORMA / Portugal
1 - Considerações gerais. 2 - O âmbito de aplicação da norma. 3 - As várias hipóteses de aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010. 3.1 - Um regime excepcional diferenciado. 3.2 - O regime excepcional para as caducidades e para a apresentação do pedido de emissão do alvará. 3.3 - O regime excepcional aplicável aos prazos para conclusão das obras. 4 - A aplicação de taxas urbanísticas à extensão territorial de prazos. 5 - Notas finais.