Analítico de Periódico

PP - 30

GONÇALVES, Pedro
Contencioso administrativo pré-contratual / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.44(Mar.-Abr.2004), p.3-11 a 2 colns.
O presente artigo foi elaborado após a leitura do acórdão proferido pela 1.ª Secção do STA, em 03/09/2003, no proc.º 1392/03.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

1. Nota prévia. 2. Doutrina do acórdão. 3. Dualidade de regimes do contencioso administrativo pré-contratual. 4. Sentido e regime do processo urgente de contencioso pré-contratual. 5. Pretensões que seguem a forma do processo urgente de contencioso pré-contratual. 6. Delimitação do âmbito do processo urgente de contencioso pré-contratual em função das categorias de contratos abrangidos.