Analítico de Periódico
PP - 5
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 04/02/1986
Actos administrativos ; presunção de legalidade
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Rio de Mouro, a.25n.295(Jul.1986), p.867-869
Recurso n.º 19443.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, PROVA / Portugal, ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS / Portugal
A presunção de legalidade dos actos administrativos abrange os pressupostos de facto em que assenta. E prova insuficiente para ilidir tal presunção uma carta, sem quaisquer elementos concretos que permitam uma conclusão objectiva e segura do contrário.