14 E-Book
Analítico de Monografia
REGO, Margarida Lima
Um seguro de responsabilidade civil para os magistrados? / Margarida Lima Rego
In : Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013. - p.159-167.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEI 67/2007 / Portugal, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
Primeira questão: será este um seguro de responsabilidade civil? Segunda questão: será este um seguro válido, i.e., o risco em causa reunirá condições de segurabilidade jurídica?