Monografia
| 0202 | Reserv. CAm 5 |
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Supremo Tribunal Adminstrativo : Legislação anotada sobre Contencioso Administrativo.- Lisboa : O Direito, 1933.- 112p. ; 23 cm. - (Colecções de legislação de "O Direito")
(Encadernado) :
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Decreto-lei n.º 23185 de 30 de Outubro de 1933. 1.ª SECÇÃO. Decreto com força de lei n.º 18017 de 27 de Fevereiro de 1930. Decreto com força de lei n.º 19243 de 16 de Janeiro de 1931. Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública. Regulamento do Processo do Contencioso Administrativo. Decreto com força de lei n.º 19849 de 6 de Junho de 1931. 2.ª SECÇÃO. Decreto com força de lei n.º 16733 de 13 de Abril de 1929. Decreto com força de lei n.º 19323 de 9 de Fevereiro de 1931. APÊNDICE. Decreto com força de lei n.º 12073 de 9 de Agosto de 1926.