Analítico de Periódico
PP - 30
MACHETE, Pedro
A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.69(Maio-Jun.2008), p.30-40 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. O sentido da reforma do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função administrativa. 2. O reforço da ideia de «culpa funcional» por via da jurisprudência comunitária. 3. A especificidade do exercício da função administrativa por comparação com a autonomia privada e a distribuição do risco de perda de bens. 4. A correlação entre o perfil da responsabilidade civil e as regras sobre o ónus da prova. 5. As situações de responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades públicas (art. 7.º do RCEEP). 6. As acções ou omissões ilícitas cometidas por titulares de órgãos, funcionários e agentes com dolo ou com diligência e zelo manisfestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em em razão do cargo (art. 8.º do RCEEP). 7. Conclusões.