Biblioteca TACL


Monografia
0984CD PPn 3


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anotado [por] M. Maia Gonçalves.- 2.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1988.- 643p. ; 23cm
(Brochado) : Compra

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Lei da Segurança Interna (Lei n.º 20/87 de 12 de Junho). Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 34/87 de 16 de Julho). Selecção dos jurados (Dec-Lei n.º 387-A/87 de 29 de Dezembro). Dec-Lei n.º 387-E/87 de 29 de Dezembro.