Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do imposto de transacções, 1966 Código do imposto de transacções : actualizado.- 6.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 446p. ; 23 cm DL. 47066 de 1 de Julho de 1966 ; DL. 374-D/79 de 10 de Setembro ; Contém legislação complementar publicada até à Port. 400/84 de 20 de Junho. (Brochado) : Compra CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal Imposto de transacções sobre mercadorias. Súmula do Código. Listas I, II, III, e IV a que se referem os arts. 5.º e 22.º. Lista conjunta ordenada alfabéticamente por mercadorias. Imposto de Transacções sobre prestação de serviços. Legislação complementar. Circulares e ofícios-circulares da D.G.C.I.. Instruções da D.S.F.T. sobre circulação de mercadorias. Modelos de impressos. |