Fotocópia
Analítico de Monografia
ESTORNINHO, Maria João
Contrato público : conceito e limites / Maria João Estorninho
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes / coord. Jorge Miranda; [ed. lit.] Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004.- p.387-397 ; 25 cm. - Intervenção realizada no dia 7 de Junho de 2002, em Barcelona, no Congresso luso-espanhol de professores de Direito Administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
I - O medelo português tradicional de contratação pública: a figura do contrato administrativo, de inspiração francesa. II - O direito comunitário e o universo dos contratos públicos. 1. Os modelos tradicionais de contratação pública na Europa e a razão de ser do regime comunitário da contratação pública. 2. Esboço de um Direito Comunitário da contratação pública? A) 1.ª premissa: a tradicional autonomia substantiva do «contrato administrativo» B) 2.ª premissa: a tradicional dicotomia de competência jurisdicional. III - Consequências para o ordenamento jurídico português.