DVs 45
Analítico de Monografia
FREITAS, José Lebre de
A citação dos interessados como garantia da defesa no processo de expropriação / José Lebre de Freitas
In: Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. - Lisboa : Lex, [s.d.]. - p.177-197 ; 25cm. - ISBN 972-9495-39-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO $f Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal
I - Tema do Estudo. II - Natureza da arbitragem. III - Da notificação da decisão arbitral.