Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 17/06/1997
Tarifa e questões fiscais : competência dos tribunais tributários / anotado por José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6(Nov.-Dez.1997), p.45-52 a 2 colns.
Processo n.º 40365.
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO / Portugal, TARIFAS / Portugal
I - Revestem a natureza de questões fiscais ou questões relacionadas com a fixação autoritária, por uma Câmara Municpal, de tarifas devidas pelos Municípes, para financiamento de parte dos encargos camarários com o serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. II - Para decidir as questões daí resultantes, que essa fixação tenha a natureza de uma resolução autoritária que de normas regulamentares, são competentes para o seu conhecimento os tribunais Tributários.